A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente realizou hoje, dia 16 de janeiro, a entrega ao Cartório de Registro de Imóveis 97 Títulos de Propriedades dos Bairros Jardim Primavera e Boa Esperança pelo REURB (Regularização Fundiária Urbana), sendo resultado do serviço da REURB, iniciado em Maio de 2022.
Instituída através da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei Complementar Municipal nº 102/2019, Reurb (Regularização Fundiária Urbana) tem como objetivo identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais. A população atendida agora terá seu imóvel regularizado e sem nenhum custo, nos casos do REURB-S.
Fonte/Agência: DECOM | Caio Marques
