Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2023 a 31 de março de 2024.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 03/04/2023, Edição 64, Seção 1, p. 18) a Portaria INCRA n. 16/2023, expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aprovando a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização. A Portaria entrou em vigor imediatamente.
De acordo com o texto legal, os valores mencionados vigerão no período de 1º/04/2023 a 31/03/2024. A Portaria levou em consideração a proposta de Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária, elaborada no exercício de 2023, bem como a necessidade do referido instrumento para continuidade dos procedimentos de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária.
