Portaria MDR n. 3.242, de 9 de novembro de 2022

Aprova as diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM, nos municípios brasileiros. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 11/11/2022, Edição n. …