A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (09), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a titularidade perante os cartórios de registro de imóveis.
O projeto, do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade), foi aprovado com emenda do relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), que trata também de propriedades de até 15 módulos fiscais.
O deputado de Mato Grosso é representante da região de Cáceres, que faz fronteira com a Bolívia. Esse é o primeiro projeto aprovado pelo parlamentar, que está no primeiro ano de mandato.
Segundo Dr. Leonardo, os problemas jurídicos envolvendo as terras de fronteira vêm desde o Império e muitas mudanças na legislação tornaram complexa a comprovação de ocupação e o processo de legalização de acordo com as regras atuais.
“Sob tal insegurança, os ânimos se acirram entre os proprietários na região de fronteira, os imóveis se desvalorizam – ou reduzem a sua liquidez –, os financiamentos bancários ficam limitados, e os investimentos se reduzem. Isso resulta em queda na atividade produtiva e nos empregos. Ao aprovar a matéria, a Câmara está dando segurança jurídica a milhares de brasileiros jogados na ilegalidade. Estamos estabelecendo Justiça a essa população que vive na faixa de fronteira”, disse o parlamentar.
A Lei 13.178/15 previa que os possuidores de terras maiores que 15 módulos fiscais (o tamanho do módulo varia conforme a região) deveriam providenciar, até outubro de 2019, o certificado dos limites georreferenciados do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Como o prazo se mostrou insuficiente, Dr. Leonardo propôs a prorrogação até 2025. “Entre os documentos que devem ser obtidos, cito a planta do imóvel, o memorial descritivo e aqueles relativos à cadeia dominial sucessória”, afirmou.
Proprietários de mais de 25 mil imóveis rurais localizadas em 11 estados que fazem fronteira com outros países correm o risco de perder a titularidade de suas terras, caso o texto não seja aprovado. A matéria agora segue para o Senado Federal.
Fonte: Mídia News
