O Projeto de Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois consolida normas para uma Lei Geral das Concessões no Brasil.
O texto traz em um único documento as normas que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.
Na análise do advogado especialista em infraestrutura Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, a lei deve ser aprovada ainda este ano, mas deve enfrentar resistência.
“O PL racionaliza a legislação acerca de concessões e parcerias e o estabelecimento de novos formatos para os novos contratos”, explica Mota, que ressalta um ponto da proposta. “O novo texto traz a possibilidade de acordos tripartite, em que o financiador também figura como contratante, além da previsão de receitas acessórias alternativas e complementares, criação das debêntures de infraestrutura, celebração de contratos em moeda estrangeira, dentre outras figuras objetivando a captação de recursos no mercado privado, inclusive internacional.”
O advogado Daniel Bogéa, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, também partilha da mesma opinião. Para ele, a segurança jurídica e a atração do investidor podem ser identificadas na possibilidade de transferência de controle nos casos de caducidade e de relicitação dos contratos críticos, o que também simplificaria a solução de problemas atualmente verificados em algumas concessões aeroportuárias e rodoviárias.
Fonte: Conjur
