Provimento 103/2020 CNJ dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem pelo e-notariado

Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 103/20 do CNJ que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado.

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