Projeto de Lei n. 1.869/2021 foi tema de debate promovido ontem.
O Senado Federal promoveu ontem, 23/08/2021, a sessão de debate temático acerca do Projeto de Lei n. 1.869/2021 (PL), que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas. O PL foi proposto pelo Senador Jorginho Mello (PL-SC), tendo como Relator o Senador Eduardo Braga (MDB-AM). O debate foi presidido pela Senadora Leila Barros (CIDADANIA-DF) e requerido pela Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA). O projeto ainda aguarda votação no Plenário do Senado Federal.
O PL n. 1.869/2021 tramita apensado ao Projeto de Lei do Senado n. 368/2012 (PLS), da ex-Senadora Ana Amélia, desarquivado nesta legislatura. Para o Relator, o PL n. 1.869/2021 deve ser aprovado, com emendas, estando o PLS prejudicado, tendo em vista que o que o primeiro, mais recente, apresenta critérios que asseguram os objetivos dos atos normativos das regras ambientais. No entanto, o Senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação do PLS n. 368/2012 ou do PL n. 2.510/2019, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Já o Senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu que os projetos em debate devem encaminhados para exame das Comissões Permanentes do Senado.
Senadoras Eliziane Gama e Leila Barros (esq.) e Senador Eduardo Barros (dir.) (Fotos: Leopoldo Silva).
Especialistas também se posicionaram quanto ao assunto. Manifestaram-se acerca do tema o Advogado e Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM), Marcos Saes; o representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (FECOMÉRCIO SC), Guilherme Dallacosta; o representante da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina (OAB/SC), Rode Martins; o Superintendente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais de Santa Catarina (SECOVI), Alcides Andrade; o Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental, Maurício Guetta; o fundador da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (APREMAVI), Wigold Schaffer; a representante do Observatório do Clima, Suely Araújo e o Coordenador Executivo da Fundação Vitoria Amazônica, Fabiano Silva.
