Confira artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano publicado no Migalhas.
A coluna intitulada “Migalhas de Proteção de Dados” do portal Migalhas publicou artigo de autoria de Leonardo David Quintiliano, intitulado “A proteção de dados pessoais e as competências dos entes federativos – Análise dos efeitos da PEC 17/2019”. No artigo, o autor analisa os reais efeitos jurídicos da nova distribuição de competência apresentada pela Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019 (PEC), considerando os princípios inerentes ao federalismo, igualmente protegido por cláusula pétrea. Ao final, conclui que “a restrição estabelecida pela PEC 17/19, com a colocação da matéria no rol de competências privativas da União, não impede a adoção de normas complementares por Estados e Municípios, especialmente por meio de suas Constituições ou Leis Orgânicas, que tenham por objetivo aumentar a proteção conferida pela Constituição Federal à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, tampouco a edição de normas que, ao pretenderem regulamentar assuntos de sua competência, atinjam de maneira reflexa o tema da proteção e tratamento de dados, desde que não se reduza a proteção conferida aos direitos fundamentais envolvidos.”
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
