A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), entidade nacional com legitimidade reconhecida por todos Poderes constituídos para representar as especialidades notariais e de registro no território brasileiro, vem apresentar seu total e irrestrito apoio à Nota Técnica do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB nº 02/2021.
Esclarecemos que está em discussão no âmbito do Ministério da Economia, projeto de Medida Provisória que visa instituir Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e o Agente de Garantias (AG), a ser apresentada em breve ao Congresso Nacional.
Recordamos que essa matéria já foi apresentada na MP nº 992 no ano passado e acabou rejeitada. Apesar dos esforços de se propor aperfeiçoamentos na legislação atual, com objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, a proposta é falha e vai na contramão das necessidades do mercado financeiro.
Como bem afirma o IRIB, a redação dessa MP precisa ser revisada pois o agente de garantias proposto não tem suas funções completamente reguladas e pode significar a criação de uma instância paralela e insegura juridicamente, portanto da forma que se encontra não atenderá o modelo brasileiro e, por isso, não tem o apoio dos registradores imobiliários, e da atividade notarial e de registro.
Agradecemos a compreensão e o apoio ao nosso pleito!
Anoreg/BR
Confira a Nota na íntegra clicando aqui.
