Senado Federal aprova MP n. 1.109/2022

O Senado Federal aprovou o texto da Medida Provisória n. 1.109/2022 (MP), que autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas, além do Programa Emergencial de Manutenção do …

Lei n. 14.398, de 8 de julho de 2022

Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 08/07/2022, Edição n. 128-B, Seção 1 – Extra …