Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA) concluiu ontem, 18/05/2023, a votação do Projeto de Lei n. 1.282/2019 (PL), de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que libera a construção de reservatórios de água para projetos de irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APP). O PL tramita em caráter terminativo e tem como Relator o Senador Esperidião Amin (PP-SC). Com a aprovação, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, salvo em caso de recurso para análise ainda pelo Plenário do Senado.
De acordo com a notícia divulgada pela Rádio Senado, Espiridião Amin condicionou a liberação das obras ao licenciamento ambiental prévio. Além disso, a CRA entendeu que o parecer técnico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) já seria suficiente e por isso rejeitou emendas que tinham o objetivo de restringir ainda mais as autorizações.
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Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e da Rádio Senado.
