Usucapião Extrajudicial. Desmembramento. Contrato de Compra e Venda – fração adquirida de imóvel maior. Impossibilidade.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0044156-68.2022.8.24.0710, Comarca de Blumenau, Relator Des. Gerson Cherem II, julgado em 05/09/2023. EMENTA OFICIAL: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA