Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 02/08/2023, Edição 146, Seção 1, p. 1), a Lei Complementar n. 199/2023 (LC), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. A LC entrou em vigor imediatamente.
Segundo o texto legal, o objetivo da LC “é diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, além de padronizar as legislações e respectivos sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias, “de forma a possibilitar a redução de custos para as administrações tributárias das unidades federadas e para os contribuintes.”
Veja a íntegra da Lei Complementar.
Fonte: IRIB.
