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Resolução CG ICP-Brasil n. 211, de 31 de outubro de 2024
Dispõe sobre os tipos de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 04/11/2024, Edição 213, Seção 1,