Confira o artigo de autoria de José Geraldo Brito Filomeno publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou artigo de autoria de José Geraldo Brito Filomeno, intitulado “O consumidor e a MP 1.085/21”. No artigo, o autor discorre acerca do extrato eletrônico dos atos aquisitivos de imóveis pelo Serviço Eletrônico de Registros Públicos (SERP), introduzido pela Medida Provisória n. 1.085/2021. Segundo Filomeno, “ao invés de escrituras públicas ou mesmo contratos com força delas, estabelecidos no âmbito de instituições financeiras, somente serão levadas a registros (matrículas, averbações, inscrições etc.), mediante seus extratos. Ora, referido dispositivo fere frontalmente os princípios da vulnerabilidade e segurança jurídica dos respectivos consumidores compromissários-compradores.”
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
