Provimento 106/2020 dispõe do uso de sistema eletrônico para apostilamentos em documentos

Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 106 do CNJ que dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL – distribuído pelo
Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as
serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.

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