Situação atual – Medida Provisória n° 897, de 2019
11 de dezembro de 2019
Apelido: Crédito Rural
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 897, de 2019 Imprimir
Ementa:
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória
Situação AtualÚltimo estadoMEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOSPrazos abertos02/10/2019 – 10/03/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | ProrrogadoRegime de Urgência16/11/2019 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) Entenda a Tramitação da Medida Provisória
