A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) realizou nos dias 22 e 23 de novembro o XIX Encontro Estadual de Notários e Registradores, evento que contou com apresentação de diversas palestras sobre os temas mais importantes da atualidade voltados à classe. Um deles foi “Reurb – teoria e prática”, com o presidente da Comissão Estadual de Regularização Fundiária da OAB/SP, Renato Góes.
O advogado explicou que a inovações legislativas da Lei 13.465/2017 destacam o objeto da regularização fundiária ampliado: núcleo urbano informal consolidado; princípios norteadores ampliados para 12; procedimento administrativo: início, meio e fim; máxima flexibilização das leis urbanísticas e ambientais; instrumentos jurídicos criados (CRF/legitimação fundiária/titulação obrigatória; direito de laje; condomínio urbano simples; condomínio de lotes; loteamento com acesso controlado; e aprimoramento das normas do registro: simplificação, prazos e gratuidades).
Porém, na prática, em São Paulo, os números são outros. Em 2016 (antes da lei), existiam 575 núcleos registrados, contra 313 em 2019 (dois anos após a lei) (redução de 45%); 41.998 matrículas abertas em 2016 contra 20.389 em 2019 (-50%); e 8.435 títulos registrados em 2016, sendo 6.683 em 2019 (-20%).
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